TST - RR - 4647/2005-651-09-00


19/set/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁ LCULO - SALÁ RIO MÍ NIMO (CLT, ART. 192) DECLARAÇÃ O DE INCONSTITUCION A LIDADE SEM PRONÚ NCIA DE NULIDADE ( UNVEREINBARKEITSERKLÄ RUNG ) SÚ MULA VINCULANTE 4 DO STF. 1. O STF, ao apre ciar o RE-565.714-SP sob o pá lio da repercussã o geral da questã o constitucional referente à base de cá lculo do adicional de ins a lubridade, editou a Sú mula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucional i dade da utilizaçã o do salá rio mí nimo, mas vedando a sub stituiçã o desse p a râ metro por dec i sã o judicial. Rejeitou-se, inclusive, a tese da conversã o do salá rio mí nimo em sua expressã o monetá ria e aplicaçã o posterior dos í ndices de correçã o dos salá rios, uma vez que, sendo o reajuste do salá rio mí nimo mais elevad o do que a inflaçã o do perí odo, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cá lculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestaçã o jurisdicional a reduçã o da vantagem postulada.

Tribunal TST
Processo RR - 4647/2005-651-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos adicional de insalubridade, base de cá lculo, salá rio mí nimo (clt, art.

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