TST - RR - 932/2004-043-12-40


29/fev/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CARACTERIZADA - PROV I MENTO . A demonstração de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da Repúbl i ca, em virtude de o Tribunal Regional não ter conhecido do recurso ordinário por deserção, de empregador pessoa física ao qual já havia sido concedida a gratuidade de justiça, enseja o processamento do recurso de revi s ta. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO R E CURSO ORDINÁRIO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - POSS I BILIDADE OFENSA AO ART. 5º,LV, DA CF - PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 932/2004-043-12-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos i) agravo de instrumento violação constitucional caracterizada, prov i mento, a demonstração de ofensa.

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