TST - ROAG - 970/1995-151-17-40


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME N TAL. PRECATÓRIO. RECURSO QUE NÃO I N FIRMA OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 422 DO C. TST. Da análise das razões do recurso de embargos depreende-se que o Município de Guarapari não procurou desconst i tuir os fundamentos que nortearam a decisão proferida em agravo regime n tal pelo eg. Tribunal Regional da 17ª Região, concernente à ocorrência de preclusão à impugnação da decisão de deferimento do pedido de seqüestro. A autarquia restringe suas alegações no sentido de reiterar aquelas postas no agravo regimental. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 422 do c. TST. R e curso ordinário não conh e cido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 970/1995-151-17-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regime n tal, precatório, recurso que não i n firma os fundamentos da r.

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