TST - E-RR - 657615/2000


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Não merece reforma a decisão da Turma em que se entendeu não fazer o Autor jus ao pagamento de horas extras, em vista de hipótese que se adequa à orientação assente na Súmula n.º 287 do TST, da qual se extrai o seguinte entendimento: JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Ora, registrado pelo Regional que o Autor era gerente geral de agência no período mencionado, correta a decisão que aplicou o art. 62, II, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657615/2000
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, horas extras, gerente de agência bancária.

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