TST - RR - 639/2006-002-10-00


19/set/2008

CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. O instrumento normativo, ao estipular o pagamento do auxílio-cesta-alimentação, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. Nesses termos, diante dos limites impostos na norma coletiva, não há que falar em extensão do referido benefício a aposentados e pensionistas. OJ Transitória n.º 61 da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639/2006-002-10-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos cef, auxílio cesta-alimentação, extensão aos aposentados.

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