TST - E-RR - 33861/2003-009-11-00


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 894 DA CLT, CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007 NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos da Súmula nº 297, II, do TST, necessária a oposição de embargos de declaração, a fim de prequestionar a tese jurídica abordada no recurso de embargos, sob pena de preclusão. Dessa forma, não se viabiliza a nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegada pela parte, uma vez que não opostos embargos de declaração, a fim de suscitar o pronunciamento da Turma prolatora do acórdão recorrido quanto à questão aventada no recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 33861/2003-009-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da nova redação do inciso, 894 da clt, conferida pela lei nº 11.496/2007 nulidade por, nos termos da súmula.

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