TST - RR - 958/2006-148-03-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA - NATUREZA JURÍD I CA DA RELAÇÃO DE TRABALHO EMPREGADO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO REGIME CONTR A TUAL O art. 236 da Constituição da Rep ú blica de 1988 encerra norma auto-aplicável, determinando que os serv i ços notariais e de registro sejam exercidos em caráter pr i vado. Assim, com a entrada em vigor da Ca r ta de 1988, os trabalhadores contr a tados passaram a vincular-se ao tit u lar da serventia, estando a relação laboral respectiva submetida às no r mas da Consolidação das Leis do Tr a balho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 958/2006-148-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, natureza juríd i ca da relação de trabalho empregado de, 236 da constituição da.

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