TST - RR - 1244/2002-002-17-00


19/set/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente . (Orientação Jurisprudencial n.º 145 da SBDI-I do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1244/2002-002-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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