TST - AIRR - 799/2005-261-06-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 460 E 1046 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme determina o artigo 896, § 2º, da CLT. Assim, despicienda a análise da suposta violação aos artigos 460 e 1.046 do CPC, bem como dos arestos transcritos para o cotejo de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799/2005-261-06-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da arrematação, cerceamento de defesa.

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