TST - RR - 2398/2003-001-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Embora conste no acórdão regional que o autor promoveu ação contra a Caixa Econômica Federal, o Tribunal Regional deixou de delimitar o quadro fático acerca da data do trânsito em julgado da referida decisão, impedindo, pois, a aferição do lapso prescricional sob esse enfoque. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2398/2003-001-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, multa de 40% sobre o fgts.

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