TST - RR - 917/2004-141-17-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. PERDA DO OBJETO. Discute-se nos autos a possibilidade de levantamento do saldo do FGTS em face da conversão do regime jurídico. Levando-se em conta que, no caso concreto, a conversão do regime operou-se por força da Lei Municipal nº 827/2004 e considerando o disposto na Súmula 382/TST, bem como no art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 8.678/93, constata-se a perda do objeto do recurso. Diante desse quadro, impositiva a extinção do feito sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 917/2004-141-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, levantamento do fgts, mudança do regime jurídico.

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