TST - AIRR - 62/2006-065-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A deficiente instrução da petição de agravo de instrumento sem o acórdão do egrégio Tribunal Regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia e necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa nº 16/1999 e do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/1998. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2006-065-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, acórdão regional.

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