TST - ED-AIRR - 769/2003-004-04-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO - A previsão indenizatória do referido dispositivo não se sobrepõe à vedação de reenquadramento do Reclamante consolidada no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 769/2003-004-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, diferenças salariais, reenquadramento.

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