TST - AIRR - 2067/1999-263-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não configurada di vergência jurisprudencial válida e específica ou violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2067/1999-263-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos lucros e resultado.

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