STJ - RMS 24009 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0085592-8


15/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO
ENTRE DEFENSORES PÚBLICOS E PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 293/2004. IMPOSSIBILIDADE.
OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 339/STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA O
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do Supremo
Tribunal Federal, ADIn 171/MG, aplica entendimento no sentido de que
a Constituição Federal de 1988 não concedeu isonomia direta às
carreiras jurídicas. A isonomia entre as carreiras jurídicas de
Estado deve ser reconhecida por lei específica.
2. No presente caso, o acolhimento do pedido, para reconhecer
direito líquido e certo dos defensores públicos do Estado do
Espírito Santo à paridade de vencimentos com os procuradores do
Estado, encontra óbice na Súmula 339 do STF. Precedentes do STF e do
STJ.
3. Recurso a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 24009 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0085592-8
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, paridade de remuneração entre defensores públicos e procuradores do estado, lei complementar estadual nº 293/2004.

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