TST - AIRR - 45/2004-074-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 28/2000. No caso dos autos, em que proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos após o rompimento do contrato de trabalho, e antes de completar o prazo de cinco anos da publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, não haviam decorrido os prazos qüinqüenal e bienal, definidos no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2004-074-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rurícola.

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