TST - RR - 535/2004-001-22-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por virtual violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

Tribunal TST
Processo RR - 535/2004-001-22-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução contra a fazenda pública.

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