TST - RR - 719/2004-002-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA . A U XÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO C O LETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENT A DOS. A jurisprudência desta C. Co r te já se manifestou no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão em acordo coletivo de que o benef í cio da cesta-alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não faz jus o reclamante à integr a ção da referida parcela. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Tra n sitória nº 61 da SBDI-1 deste Tr i bunal. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719/2004-002-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, a u xílio cesta-alimentação, previsão em acordo c o letivo.

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