TST - AIRR - 47/2003-066-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ABRANGÊNCIA - A decisão do Regional está em sintonia com a nova redação da Súmula nº 331, item IV, alterada pela Res. 96/2000, publicada no DJ 18/9/2000, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O mencionado entendimento jurisprudencial não excepcionou nenhuma verba devida pela empresa fornecedora de mão-de-obra, motivo pelo qual a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços abrange a totalidade das verbas a serem pagas ao trabalhador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/2003-066-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, terceirização de serviços.

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