TST - AIRR - 2746/1991-042-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. A discussão ventilada no arrazoado do recurso de revista, isto é, diferenças de juros de mora pagos pela instituição bancária e os juros sobre os créditos trabalhistas, previstos na Lei nº 8.177/91, não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, em face da preclusão. A Exequente, ora Agravante, a par de não se insurgir contra o fundamento de que a questão trazida a debate no agravo de petição encontrava-se preclusa, trouxe, ao longo do recurso de revista, o mérito da discussão, vale dizer, diferenças de juros de mora que, todavia, carece de prequestionamento na decisão recorrida justamente por ter sido considerada preclusa. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2746/1991-042-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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