TST - RR - 932/2003-321-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 932/2003-321-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada concessão parcial, a teor da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›