TST - RR - 126935/2004-900-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. O Tribunal Regional fixou elementos fáticos que apontam o controle da jornada do reclamante, vendedor externo, por meio do acompanhamento das vendas pelo supervisor, fixação de um roteiro de visitas a clientes com horários pré-estabelecidos, exigência de um número de visitas diárias controladas por relatórios e, por último, o estabelecimento de metas de vendas a serem atingidas pelo empregado. Presente o controle da jornada de trabalho, deve ser afastada a aplicação do art. 62, I, da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 126935/2004-900-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, vendedor externo, controle da jornada de trabalho.

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