STJ - AgRg na AR 3870 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2007/0263538-7


07/fev/2008

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO RESCISÓRIA – ARTS. 295 E
485, IX, DO CPC – ERRO DE FATO – INADEQUAÇÃO.
1. O relator, quando do recebimento da inicial da rescisória, está
autorizado a examinar os requisitos previstos no art. 295 do CPC,
dentre esses, o interesse de agir, consubstanciado no trinômio
necessidade, utilidade e adequação.
2. Revela-se inadequada a ação rescisória ajuizada contra acórdão
que aplicou o entendimento majoritário desta Corte à época do
julgamento do recurso especial, qual seja, de que existia o pescado
salmão nas águas territoriais nacionais.
3. O erro de fato de que trata o art. 485, IX, do CPC deve ser
entendido como sendo aquele perceptível à luz dos autos do processo
anterior.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 3870 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2007/0263538-7
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil – agravo regimental – ação rescisória – arts, 295 e 485, ix, do cpc – erro de fato, o relator, quando do.

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