TST - AIRR - 2584/2002-016-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração do equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. Assim, verificando o Julgador que as razões do agravo são mera repetição do recurso de revista, não atacando os fundamentos em que se assenta o despacho denegatório, não há como destrancar o recurso de revista, pois não observado o pressuposto recursal da regularidade formal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2584/2002-016-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

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