TST - RR - 89903/2003-900-04-00


29/fev/2008

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DESLIGAMENTO E A REINTEGRAÇÃO. Decisão do TRT no sentido de que correta a sentença. Primeiro, por ser incontroverso que a Reclamante encontrava-se ao abrigo de garantia constitucional, tanto é que foi reintegrada ao emprego por ato voluntário da Reclamada. Segundo, porque a garantia prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição, destina-se a assegurar a subsistência da empregada gestante, em proteção dirigida ao seu estado de saúde e ao do nascituro. Assim, presente a garantia constitucional voltada à gestante, não há o que ser reformado na decisão recorrida, que bem aplicou o direito à espécie ao determinar o pagamento dos salários referentes ao período que decorreu entre 30/01/1998 (termo de rescisão) e 12/05/1998 (ata de audiência).

Tribunal TST
Processo RR - 89903/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos período compreendido entre o desligamento e a reintegração, decisão do trt no.

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