STJ - REsp 759565 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0099093-7


07/fev/2008

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO
E DECADÊNCIA. ART. 174, DO CTN E INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF 165/98.
NÃO INTERROMPE PRAZO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. O art. 174, IV, do CTN, regula o prazo para o Fisco intentar
ações de cobrança de crédito tributário. No caso em apreço, por se
tratar de Ação de Repetição de Indébito tributário, o prazo
prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 165, I,
168, I, e 156, VII, todos do CTN.
2. "A Instrução Normativa n. 165 e o art. 174 do CTN em nada
interferem na interpretação dos preceitos legais que regulam a
contagem do prazo prescricional para a propositura de ação de
repetição de indébito." (REsp 729235/SC, Rel. Ministro João Otávio
de Noronha, Segunda Turma, julgado em 07.06.2005, DJ 01.08.2005).
3. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 759565 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0099093-7
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, tributo sujeito a lançamento por homologação, prescrição e decadência.

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