TST - AIRR - 447/2005-026-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. Questão fática (Súmula nº 126/TST). Violação do art. 4º da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/2005-026-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, minutos residuais, questão fática (súmula nº.

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