TST - AIRR - 295/2004-015-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, de sorte que, não sendo este o caso dos autos, eis que para se decidir de modo contrário ao entendimento do Tribunal Regional imprescindível seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, incidência do contido na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2004-015-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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