TST - AIRR - 1022/2004-064-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE . Encontrando-se a decisão regional em consonância com os termos das Orientações Jurisprudenciais nº 344 e nº 341 da SBDI-1, o Recurso de Revista não merece ser processado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1022/2004-064-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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