TST - RR - 1931/2005-562-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Decisão do Regional determinando a prescrição da pretensão dos direitos trabalhistas exigíveis antes de cinco anos do ajuizamento da ação, apesar do reconhecimento do contrato de emprego de trabalhador rural quando da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e extinção após este marco legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Lei nova em que se reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas após sua vigência. Inexistência de prescrição das pretensões nascidas durante o contrato de trabalho existente anteriormente à edição de nova norma. Direito adquirido. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1931/2005-562-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, rurícola, prescrição.

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