TST - AG-AC - 173374/2006-000-00-00


29/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. Para se conferir efeito suspensivo a recurso por meio de ação cautelar faz-se necessária a configuração, de modo ostensivo e irrefutável, da plausibilidade de êxito da pretensão deduzida no processo principal. No caso concreto, tal requisito não resta evidenciado porquanto o recurso ordinário interposto busca reformar decisão proferida em processo administrativo disciplinar que, com lastro na prova coligida dos autos, concluiu, de forma taxativa, pela comprovação da conduta ensejadora da sanção aplicada. Inviável concluir, em circunstâncias que tais, pela caracterização da aparência de bom direito, dada a robustez da prova em que alicerçada a decisão recorrida, não se divisando, de forma suficientemente clara, a possibilidade de êxito do recurso interposto. Ausente um dos pressupostos necessários ao deferimento da medida cautelar, afigura-se injustificável o seu deferimento liminar. Agravo regimental em ação cautelar a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 173374/2006-000-00-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, indeferimento de pedido de expedição de medida em caráter liminar.

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