STJ - REsp 625497 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0006420-5


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 4.º, § 6.º, DA LEI
N.º 8.437/92. CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO.
PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em face ao caráter distinto existente entre os institutos, a
interposição de agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o
julgamento de pedido de suspensão do provimento judicial objeto do
referido agravo. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625497 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0006420-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, servidor público, ofensa ao art.

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