TST - RR - 5167/2004-052-11-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO EFEITOS. " A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, inciso II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valora da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST), excluída a multa de 40%. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo RR - 5167/2004-052-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo efeitos, " a contratação de.

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