TST - RR - 423/2002-021-05-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DANO MORAL DECO R RENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO O inciso IV do artigo 114 da Con s tituição da República, com redação alterada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, prevê expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral deco r rente de acidente do trab a lho. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DANO MORAL Não há falar em negativa de prest a ção jurisdicional se o Tribunal R e gional analisa as questões postas pelas partes, expondo os motivos do seu convencimento. DOENÇA PROFISSIONAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARTIGO 5º, X, DA CONSTIT U IÇÃO A simples ocorrência de doença pr o fissional não constitui motivo s u ficiente para o deferimento de i n denização por dano moral. Todavia, a ocorrência de lesões físicas e psicológicas ensejam o devido re s sarcimento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 423/2002-021-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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