TST - RR - 1271/2004-521-04-00


07/mar/2008

RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO NULO ART. 37, INCISO II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST FGTS DEPÓSITOS ANÁLISE CONJUNTA. Na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recursos de revista conhecidos e providos parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1271/2004-521-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recursos de revista do município de erechim, da fundação hospitalar, contrato nulo art, 37, inciso ii e § 2º, da constituição da república.

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