TST - RR - 1025/1999-125-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REV I SÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE 1. Historicamente, o Eg. Tribunal Sup e rior do Trabalho pautou seu entendime n to acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho te n do por base a legislação especial tr a balhista. Assim, ante a redação orig i nária do caput do artigo 453 da CLT, entendia que a aposentadoria espontânea não exclui da accessio temporis o per í odo anterior à jubilação (Súmula nº 21), e, posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, alterou sua jurisprudê n cia, afirmando o efeito extintivo da aposentadoria, sempre independentemente do que previsto na legislação previde n ciária acerca das rotinas relativas à percepção dos proventos de aposentad o ria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. Com a conclusão do julgamento da ADI nº 1.721-3, pelo Excelso Supremo Trib u nal Federal, em que se decidiu pela i n constitucionalidade material do § 2º do artigo 453 da CLT, em razão do que pr e ceituado nos artigos 7º, inciso I, da Constituição da República e 10, inciso I, do ADCT, o C. Tribunal Pleno desta Corte cancelou a Orientação Jurispr u dencial nº 177. Na mesma trilha, a C. SBDI-1 já teve oportunidade de reiterar sua posição no mesmo sentido. 3. Assim, tendo em conta a posição do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência pelo Eg. Tr i bunal Superior do Trabalho, firma-se o entendimento de que a aposentadoria e s pontânea não tem o condão de extinguir o contr a to de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1025/1999-125-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho, corte 1, historicamente, o eg.

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