TST - RR - 1179/2003-018-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS E X TRAS CARTÕES-DE-PONTO VALIDADE SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST O v. acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, afirmou a veracidade dos horários registrados nos cartões-de-ponto. Os julgados colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. INTERVALO INTR A JORNADA NÃO-CONCESSÃO NATUREZA J U RÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1 decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1179/2003-018-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista horas e x tras cartões-de-ponto validade súmula, acórdão regional, com base.

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