TST - RR - 1624/1998-063-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem decidiu fundame n tadamente a controvérsia, consi g nando de forma clara as razões de seu convencimento, manifestado na forma preconizada pelo art. 131 do CPC. A contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHEC I MENTO EM JUÍZO SÚMULA Nº 126/TST A matéria, tal como posta pelo Eg. Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo re e xame é vedado, nos termos da Súmula n o 126 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8 O , DA CLT - INCABÍVEL - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Uma vez evidenciado que a existê n cia do vínculo empregatício foi m a téria controvertida, é inaplicável a multa prevista no § 8 º do art. 477 da CLT. Recurso de Revista conhecido parc i almente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1624/1998-063-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade do v, acórdão regional negativa de.

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