TST - RR - 20827/2003-651-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1 desta Corte, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTAS CONVENCIONAIS - O Regional interpretou e aplicou, de forma razoável, as convenções coletivas trazidas no processo e a legislação atinente à matéria, não ensejando o acolhimento do apelo (Incidência da Súmula nº 221 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 20827/2003-651-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vale-transporte.

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