TST - RR - 710276/2000


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A MARÇO DE 1980. De acordo com precedente da E. SBDI-1 desta Corte, o novo estatuto do Banco do Brasil não impôs qualquer limitação temporal à devolução dos descontos das contribuições previdenciárias prevista na Lei nº 6.435/77 e no Decreto regulamentador nº 81.420/78. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 710276/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, restituição dos valores anteriores a março de 1980.

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