TST - RR - 1431/2001-036-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE . A divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a ), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. DIVISOR 180. Reconhecida pelo acórdão regional a inexistência de acordo coletivo entre 1º.7.1997 e 30.6.2000, amparada pelo disposto na Súmula 277 desta Corte, e restando configurada a existência dos turnos ininterruptos de revezamento, o que tornam inespecíficos os paradigmas colacionados, não há que se falar em equívoco da r. decisão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1431/2001-036-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista 1, sucessão trabalhista, contrato de arrendamento firmado entre empresas privadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›