TST - RR - 28885/2004-005-11-00


07/mar/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação em que postulada a responsabilidade subsidiária de Ente Público, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas de empresa que lhe presta serviços, sob terceirização, insere-se na esfera de competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28885/2004-005-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, a ação em que.

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