TST - RR - 542/2005-631-05-00


07/mar/2008

DEMISSÃO IMOTIVADA NA VIGÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO. REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao concluir que a estabilidade prevista no artigo 41 da CF não alcança os empregados celetistas, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 390, I, que preceitua: O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88 . E, ainda, que o acórdão tenha consignado o fato de que a Reclamante, na época da dispensa, não havia completado o período relativo ao estágio probatório, que era de dois anos (anterior à EC-19/98), esse entendimento também contraria a jurisprudência prevalente nesta Corte de ser necessária a motivação para o ato da dispensa. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O tema carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST, visto que o Regional não adotou tese acerca da matéria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 542/2005-631-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos demissão imotivada na vigência do estágio probatório, servidor municipal concursado, regime celetista.

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