STJ - REsp 824299 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0043327-0


07/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO
DA POLÍCIA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS PREVISTAS.
ELIMINAÇÃO DO CERTAME. EDITAL 77/97. VALIDADE. DOIS ANOS CONTADOS A
PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PRIMEIRA ETAPA. CONCURSO
EXPIRADO ANTES DA ABERTURA DE NOVO CERTAME. PRETERIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 10 do Decreto-Lei 2.320/87, é de 2 (dois)
anos o prazo de validade dos concursos para ingresso nas categorias
funcionais da carreira policial federal, contados a partir da
homologação do resultado final da primeira etapa do certame.
2. Hipótese em que a validade do concurso público no qual os
recorrentes foram aprovados na primeira etapa, além das vagas
previstas no Edital 77/97, expirou antes da abertura do novo
certame, regido pelo Edital 45/01.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 824299 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0043327-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, recurso especial, concurso público.

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