TST - RR - 1187/2000-003-24-00


07/mar/2008

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à integrante da Administração Pública Direta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito ADI 1721-3), no sentido de que a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho, leva à conclusão de que não há nulidade quanto ao período contratual posterior à aposentadoria, não havendo de se falar em limitação das verbas rescisórias devidas. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1187/2000-003-24-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, ausência de nova aprovação em concurso público, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›