TST - RR - 2117/2004-005-19-00


07/mar/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Na esteira da recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito, ADIN 1721-3), a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho, não havendo de se falar, portanto, em necessidade de aprovação em concurso público, no que diz respeito ao período posterior à aposentadoria. Em sendo assim, se o empregado opta por permanecer no emprego, a rescisão contratual deverá obedecer à legislação de regência, logo, se for demitido sem justa causa, terá direito às verbas rescisórias referentes a todo período contratual. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2117/2004-005-19-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos aposentadoria espontânea do servidor, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria, ausência de nova aprovação em concurso público.

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