TST - RR - 15255/2001-652-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO . Conforme consignado pelo eg. TRT, soberano na apreciação do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, restou configurada a fraude quanto ao pagamento dos haveres dissolutórios , nos termos do artigo 9º da CLT, ante a readmissão da reclamante no dia seguinte à sua demissão, por empregador pertencente ao mesmo grupo econômico. Assim, ao considerar tal prática nula, de pleno direito, o eg. TRT logrou atribuir a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes, não havendo que se falar em descontinuidade do contrato de trabalho. Ileso, portanto, o artigo 453 da CLT. Pela mesma razão, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 294 do TST, eis que não configurada a prescrição. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS ÔNUS DA PROVA . Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15255/2001-652-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, conforme consignado pelo eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›