TST - RR - 20302/2003-006-09-00


24/nov/2006

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo. É suficiente que, da guia DARF, constem elementos que identifiquem o recolhimento, assim, a coincidência dos valores e das datas. As custas comprovadas às fls. 455 permitem a identificação da Reclamada, e o valor guarda identidade com o fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20302/2003-006-09-00
Fonte DJ - 24/11/2006
Tópicos recurso de revista, custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›