TST - E-RR - 1858/2002-900-09-00


04/jun/2004

INTEGRAÇÃO AUXÍLIO-MEDICAMENTO ABONO-NATAL VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Correta a decisão da Turma ao aplicar a Súmula nº 297 do TST para afastar a alegada violação dos dispositivos legais invocados, uma vez que se trata de matérias não prequestionadas no Regional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1858/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos integração auxílio-medicamento abono-natal violação do art, 896 da clt, correta a decisão da.

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