TST - AIRR - 12432/2002-900-11-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO OCTÍDIO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Qualquer ocorrência capaz de dilatar o termo inicial ou final do prazo recursal deve ser comunicada e comprovada no momento da respectiva interposição, sob pena de intempestividade do apelo. Inexistindo comprovação de tal ocorrência, é intempestivo o recurso protocolizado além do octídio recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12432/2002-900-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, interposição além do octídio recursal, intempestividade.

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